terça-feira, 11 de junho de 2013

NOTA DE REPÚDIO: VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM BELO HORIZONTE, MG.


NOTA DE REPÚDIO:
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM BELO HORIZONTE, MG.

Belo Horizonte, 11 de junho de 2013.

O Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH, instituído pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência em atendimento ao Decreto Presidencial 7.053 de 2009, vem manifestar seu expresso repúdio, indignação e pedido de providências urgentes contra as graves violações ocorridas em Belo Horizonte contra a População em Situação de Rua.
O CNDDH desde sua inauguração, em abril de 2011, recebe e acompanha casos de violência contra a População em Situação de Rua em todo o país, tendo registrado número expressivo de violações de todo tipo, sobretudo de homicídios. Nos últimos dois anos, o CNDDH registrou 100 homicídios de moradores de rua em Belo Horizonte, sendo que 30 ocorreram em 2011, 52 em 2012 e já 18 homicídios em 2013. Se considerarmos a estimativa da própria Prefeitura de Belo Horizonte de que atualmente há cerca de 2.000 (dois mil) moradores em situação de rua na Capital, chegaremos ao impressionante dado de que 5% da população em situação de rua foi vítima de homicídio, ou seja, 1 (um) em cada 20 (vinte) moradores de rua foi assassinado na cidade de Belo Horizonte nos últimos dois anos.
Esse número se completou na noite do dia 10 para o dia 11 de junho de 2013 quando mais dois moradores de rua foram assassinados brutalmente. Além do alto número de denúncias de homicídios contra essa população, também é grande o número de denúncias com relação à violência institucional, como omissão nos serviços públicos, ausência de políticas públicas suficientes e eficientes como moradia, saúde, trabalho e renda, assistência familiar, abrigamento que se encontra com a violência policial e a violência cometida por guardas municipais, ocorridas de diversas maneiras.
Ações higienistas têm acontecido corriqueiramente na cidade de Belo Horizonte e são muitas as denúncias que o CNDDH tem recebido nos últimos dias. Agentes municipais, apoiados pela Polícia Militar, têm passado pelas ruas de Belo Horizonte e recolhido os pertences pessoais das pessoas em situação de rua, como remédios, documentos, cobertores e material de trabalho, pois muitos vivem da catação de material reciclável. Além disso, tem sido constante, além da retirada de pertences, os jatos d’água por meio de carros-pipas, quando agentes municipais lavam os locais onde os moradores se encontram, forçando à saída deles do espaço onde se encontram.
Com a aproximação da Copa das Confederações, com o primeiro jogo agendado para Belo Horizonte, no próximo dia 17 de junho de 2013, tememos que as ações de violações contra a população de rua se intensifiquem ainda mais.
Entendemos que não é possível dissociar a cruel realidade da ausência de políticas públicas e humanizadas para a População em Situação de Rua, a falta de orçamento ou a não aplicação deste em direitos sociais fundamentais, as ações higienistas e de limpeza social, de retirada compulsória, do grave número de homicídios, 100 em dois anos, na Cidade de Belo Horizonte. Manifestamos, portanto, nosso total repúdio às violações de direitos humanos da População em Situação de Rua na Cidade de Belo Horizonte e conclamar todas as entidades, movimentos sociais e populares, igrejas, comunidades de resistência, escolas, universidades, enfim, toda sociedade para protestar e requerer das autoridades competentes ações urgentes e efetivas que venham combater a violência cometida contra a População em Situação de Rua em todo o Brasil, especificamente em Belo Horizonte, MG. 
Atenciosamente,

Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH/PSR/CMR
Rua Paracatu, nº 969, Barro Preto, Belo Horizonte - MG. CEP: 30180-090.
Telefone: (31) 3250 6291 (31) 3250 6360 – Email: centronddh@gmail.com

segunda-feira, 10 de junho de 2013

II Seminário do Comitê Popular dos Atingidos pela Copa BH – Copa pra quem?


No próximo mês de junho a nossa cidade será uma das sedes dos jogos da Copa das Confederações, evento de preparação para a Copa do Mundo 2014. Para organizar este evento diversas violações de direitos foram cometidas em nossa cidade. Entre elas:

-Remoções forçadas de famílias sem ofertar soluções dignas;
-Perseguição a população de rua e artesãos nômades;
-Suspensão das Feiras do Entorno Mineirão – desde 2011 – e Feira do Mineirinho, este ano;
-Obras viárias sem planejamento, demoradas e que não resolvem os problemas da cidade;
-Licitações fraudulentas:
-Duplicação da Pedro I pela Delta, investigada na CPI do Cachoeira:
-Contrato com a Minas Arena privatizando um espaço público:
-Projetos de lei incentivando a especulação imobiliária e verticalização da cidade.

Percebe se ainda um aumento gradativo de tráfico de mulheres às vésperas dos Megaeventos em todo o mundo, e no Brasil não é diferente. Denunciamos também a violação de premissas básicas de nosso estado de direito, como a obstenção do Direito à Manifestação Pública, Direito à Greve e o Ir e vir, suprimidos pela Lei Geral da Copa e o PL 728 em tramitação no Senado, criando um verdadeiro Estado de exceção. 

Para completar, vislumbrando um quadro há muito tempo alertado por diversos estudiosos dos grandes eventos: uma grande dívida pública a ser paga nos próximos anos! Apenas o Governo Federal já investiu mais de 70 bilhões de reais nas obras para a Copa - PAC2. Estádios, avenidas, aeroportos, sistemas de transporte e comunicação montados para atender aos eventos da FIFA, pagos com o dinheiro dos Brasileiros. 

Um evento com essas proporções, um dos maiores do mundo em movimentação de dinheiro e púlico, ainda rende mais. Empresários de todo mundo abrem seus olhos para o Brasil, especialmente com a galopante crise Européia, já vemos empresários Europeus de olho nas vultuosas divisas liberadas pelo Governo. Na Região Metropolitana de BH, nos arredores de Confins, por exemplo, são anunciados condomínios e um complexo cultural a serem construídos por empresários Portugueses. 

Contaminados pelas insistentes propagandas e tomados pela paixão ao futebol, a maioria da população ainda não percebeu o gigantesco impacto negativo que a Copa nos deixará: uma dívida a ser paga nos próximos 20 anos. Estes dados, inclusive o tempo de pagamento da dívida é baseado na experiência de outros países que sediaram eventos semelhantes. 

O Comitê Popular dos Atingidos Pela Copa 2014 – BH, vem acompanhando estas e outras ações para a realização dos jogos e quer dividir com a população estes entendimentos. É hora de apoderarmos da nossa cidade! Convidamos você a vir debater sobre estes legados negativos que teremos pela frente. Como podemos minimiza-los? Como enfrentar a sanha do capital especulativo internacional? Como reverter contratos públicos e violações? Como fazer desta Copa um momento de união e cidadania? 

Programação do seminário:

Quinta-feira, dia 13. 

:: Mesa de abertura: Comitês Populares dos Atingidos pela Copa (ANCOP):: 19:00 às 21:00

Sexta-feira, dia 14.

:: É proibido morar: Obras públicas, intervenções urbanas e violações do direito à cidade | 10:00 às 12:00.|

::É proibido trabalhar: Trabalho informal e a Copa do Mundo :| 14:00 às 16:00|

:: É proibido Manifestar: Copa do Mundo e cidade de exceção | 16:30 às 18:30|

:: É proibido jogar: Relações internacionais, Fifa, CBF e Governo Federal | 19:00 às
21:00|

Sábado, dia 15.

:: Copelada na Savassi: monte seu time e participe do futebol lúdico, popular e de rua! |Horário e local a confirmar|

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Local do seminário: Auditório da faculdade de arquitetura da UFMG. 
R. Paraíba, 697. Bairro: Funcionários, Belo Horizonte-MG. 

Inscrições: para obter certificado de participação mande um e-mail para atingidoscopa2014@gmail.com com seu nome completo e o segmento social que faz parte, estudante, ativistas, acadêmicos ou setores sociais atingidos pela Copa.


Primeiro Vídeo convite para a o seminário. Compartilhem!
http://www.youtube.com/watch?v=xzO65HxnoEE

O processo de regularização fundiária da comunidade cigana de São Gabriel (Guiemos Calons) foi divulgada no Guia Brasil Cigano de maio de 2013 como caso-exemplar! Linda Conquista!



                A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) tem como objetivo conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação. Constatado o exercício de posse para fins de moradia em bens entregues a órgãos ou entidades da administração pública federal e havendo interesse público na utilização destes bens para fins de implantação de programa ou ações de regularização fundiária ou para titulação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais, a Secretaria do Patrimônio da União fica autorizada a reaver o imóvel por meio de ato de cancelamento da entrega, destinando o imóvel para a finalidade que motivou a medida, ressalvados os bens imóveis da União que estejam sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Essa ação bem se exemplifica no caso da ocupação de um terreno proveniente da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), pela comunidade cigana Guiemos Calons, que teve fundamentada sua defesa no artigo 1º, I, da 
Portaria nº 232/2005 (regimento interno da SPU), na Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010 e na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, estabelecida pelo Decreto 6.040 de 07 de fevereiro de 2007.É importante notar que garantir as condições para a realização de acampamentos ciganos em todo o território nacional é uma das ações do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3). Esse Programa entrou em vigor por meio do Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009, atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.
              A ação referente a acampamentos ciganos compõe o Eixo Orientador III – Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades, Objetivo Estratégico III – Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.

Em anexo o link para acessar o Guia de Políticas Publicas para Povos Ciganos da SEPPIR (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial)http://www.seppir.gov.br/.arquivos/guia-de-politicas-publicas-para-povos-ciganos

Povos ciganos discutem mecanismos de acesso à regularização fundiária


Agência Brasil

Com o objetivo de fortalecer a organização e a participação dos povos ciganos nas discussões sobre políticas públicas, teve início hoje (21) a 1ª SemanaNacional dos Povos Ciganos. O evento, que coincide com o Dia Nacional do Cigano, comemorado no dia 24 de maio, ocorrerá até sexta-feira (24).
A programação do evento prevê propostas para dar visibilidade à cultura cigana e ampliar a interlocução de suas lideranças com o Estado brasileiro. O evento conta com 300 participantes, que representam 19 estados e o Distrito Federal. Eles estão acampados  no Granja do Torto (DF).
Na cerimônia de abertura foi lançado o Guia de Políticas Públicas para Povos Ciganos, que contém um resumo da origem destes povos no mundo e no Brasil. O guia é dividido em eixos e explica como o cigano pode ter acesso às políticas públicas relacionadas a Direitos Humanos, políticas sociais e de infraestrutura, culturais e de regularização fundiária.
Durante toda a semana serão realizadas plenárias, oficinas, conferências e rodas de conversa sobre diversos temas de interesse dos povos ciganos, além da emissão de cartão SUS, da certidão de nascimento e da carteira de identidade e de serviços de saúde. A programação completa pode ser acompanhada aqui.
No Brasil, estima-se que a população de ciganos seja de 500 mil pessoas, formada pelas etnias Calon, Rom e Sinti, com línguas, culturas e costumes próprios. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2011 foram identificados 291 acampamentos de ciganos, localizados em 21 Unidades da Federação. Minas Gerais é o estado com a maior concentração destes acampamentos, com um total de 58, seguido da Bahia, com 53 e de Goiás com 38.  
A Semana dos Povos Ciganos é promovida pelo Governo Federal, por meio das Secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos, pelos Ministérios da Cultura, da Educação e da Saúde e pela Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial e a Secretaria de Cultura do GDF.
Participam da organização do Brasil Cigano a Associação Internacional da Cultura Romani (Aicrom-Brasil/GO), a Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK-Brasil/DF), a Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec/GO), a Associação de Preservação da Cultura Cigana (Apreci/PR), o Centro de Estudos e Discussão Romani (Cedro/SP) e o Grupo Leshjae Kumpanja/AL
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Links para outras reportagens sobre o mesmo assunto:
REDES DE TELEVISÃO E YOUTUBE
DF TV 1ª Edição
Ciganos se reúnem para discutir melhorias e divulgar cultura

TV BRASIL
Dia Nacional do Cigano é comemorado em Brasília - Repórter Brasil (noite)
Durante esta semana, 300 representantes de diversas etnias debateram com o governo políticas públicas para melhorar a vida dessa comunidade.


TVNBR
Guia traz políticas públicas voltadas aos povos ciganos

MDS – Ministério do Desenvolvimento Social
MDS discute inserção de povos ciganos no Cadastro Único

quarta-feira, 29 de maio de 2013

Nota de Esclarecimento à Imprensa e à Sociedade


Atingidos pelo Projeto Minas-Rio
em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas
(27-maio-2013)

O conflito envolvendo a mineradora Anglo American, o governo estadual de Minas Gerais e atingidos pelo Projeto Minas-Rio começou com um acordo palaciano, sem a devida consideração sobre os impactos ao povo, ao meio ambiente e às tradições culturais da região de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, no Médio Espinhaço de Minas Gerais.


Foto publicada no jornal Mato Dentro por dentro – Ago/2007

As consequências deste desleixo e das maquinações especulativas de Eike Batista (primeiro titular da concessão minerária) e seus consortes políticos em Minas são bem conhecidas da imprensa, do Ministério Público, das delegacias e batalhões de polícia locais, da Bolsa de Valores e das vítimas mais prejudicadas da região.

O site Notícias da Mineração publicou em 16/05/2013 que o governador de Minas Gerais Antônio Augusto Anastasia declarou que os “problemas de atrasos de licenciamento enfrentados” pela mineradora Anglo American “estão resolvidos”. A afirmação ocorreu em Nova York, durante evento para investidores e líderes empresariais promovido pelas agências Bloomberg e McKinsey & Company, e Anastasia teria encontro em Londres, na última semana, com Mark Cutifani, dirigente global (CEO) da Anglo American [informação não divulgada pelo governo].

Os Atingidos pela Anglo American em Alvorada de Minas, Conceição do Mato Dentro e região esclarecem que, ao fazer tal declaração, o governador mostra desconhecimento sobre as denúncias recentes, publicadas em jornais, compartilhadas em reuniões de conselhos ambientais do Estado, audiências públicas dos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPE e MPF), bem como aquelas trazidas pelas comunidades atingidas pelo Projeto Minas-Rio na Audiência Pública realizada na 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no último dia 6 de maio de 2013. Nesta audiência, foram apresentados fatos graves, de violações de direitos humanos e ambientais, bem como do não cumprimento de condicionantes do licenciamento estadual pela mineradora (confira aqui as Notas Taquigráficas, e os registros audiovisuais de alguns depoimentos no youtube ). 

As declarações do governador Anastasia também sugerem que ele ignora que a direção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de seu governo, bem como a Superintendência Regional de Meio Ambiente do Jequitinhonha (Supram Jequitinhonha/Sisema) vem protelando a discussão de um diagnóstico independente concluído em 2011, determinado pela própria Unidade Regional Colegiada do Conselho Estadual de Política Ambiental no Jequitinhonha (URC Copam Jequitinhonha). O diagnóstico demonstra que os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) que fundamentaram o licenciamento do Projeto Minas-Rio subestimaram o alcance dos respectivos impactos socioambientais na região de Alvorada de Minas e Conceição do Mato Dentro, assim reduzindo radicalmente o universo dos atingidos pelo empreendimento. A insistência do Estado em mais uma vez protelar a análise deste trabalho pelo colegiado que determinou sua realização mereceu uma Moção de Repúdio da URC Copam Jequitinhonha e motivou a Recomendação 01/2013 do Ministério Público Estadual, para que o governo paute o assunto na URC e não concorra mais para o prejuízo da população afetada pela Anglo American.

Em 1º de abril (sic), dirigentes da Anglo American informaram à imprensa que de 90 a 93% das licenças ambientais do Projeto Minas-Rio estavam solucionadas – notícias publicadas nos sites da revista Exame e dos jornais O Globo e Estado de Minas, entre outros. Os dirigentes da Unidade Minério de Ferro Brasil, da Anglo American, também informaram que “os pedidos das licenças de operação serão feitos em outubro [de 2013] para que não haja mais impactos sobre o cronograma”. Partem contudo de uma avaliação dos resultados totalmente diversa da realidade. Quer dizer, ou os dirigentes maiores do Governo de Minas e da Anglo American não estão agindo com honestidade ou não estão informados por suas equipes sobre o que realmente se passa em relação ao Minas-Rio. 

Fazemos nesta oportunidade o favor de repassar-lhes a seguinte avaliação, feita no último dia 18 de abril, pela Superintendente de Meio Ambiente da Regional Jequitinhonha do Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente), em reunião da Rede de Acompanhamento Socioambiental (Reasa) organizada pela Coordenadoria de Mobilização e Inclusão Social do Ministério Público Estadual (Cimos/MPE). Admitiu a senhora Eliana Machado, aos atingidos pelo Projeto Minas-Rio presentes à reunião, a existência de um total de 341 condicionantes do empreendimento (desde a Licença Prévia/LP até a Licença de Instalação-Fase 2/LI-2) – e que, destas 341 condicionantes,

“162 estão assim, ... ou em análise ou dependendo de análise. Se o secretário do Meio Ambiente, Dr. Adriano, chegar hoje e me perguntar: ‘- Eliana, quais são as condicionantes que estão cumpridas e quais estão descumpridas’ - eu não tenho esta resposta.”

Mais do que isso, a superintendente da Supram Jequitinhonha reconhece que, atualmente, os atingidos “estão muitos mais atualizados com relação ao empreendimento [do] que a própria Supram”. Isso, por ser também obrigada a constatar que a Supram já “não tem memória”, isto é, não conta mais com “praticamente nenhuma das pessoas que participaram da análise deste processo” (nas fases de análise do EIA/RIMA , para a LP e LI, fases 1 e 2).

Por sua vez, a Anglo American não desconhece os problemas externados nas reuniões da URC Jequitinhonha, desde 2008, como nos vários encontros e audiências públicas mensais de que tem participado, desde abril de 2012, nos municípios de Alvorada de Minas e Conceição do Mato Dentro – cujas atas estão disponíveis no sitehttp://blogs.mp.mg.gov.br/cimos/reasa/. Além disso, a mineradora tem conhecimento de que, além de alguns acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) já celebrados com o Ministério Público, vários inquéritos civis continuam tramitando no MPE, por ilegalidades e denúncias de crimes ambientais e sociais cometidos pela empresa.

Os problemas do Projeto Minas-Rio têm origem em erros de avaliação da própria empresa, mas também são causados pela precipitação e miopia da administração estadual – possivelmente instigada por interesses eleitorais –, quanto à extensão e insuportabilidade dos impactos sociais e ambientais da mineração no estado.

Fazendo coro a esta constatação, nos últimos dias, uma articulação governista emergiu para enfrentar a crescente indignação social com relação ao modus operandi governamental e empresarial associados ao Projeto Minas-Rio. O vice-governador de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho (pré-candidato ao governo do Estado na eleição de 2014) e o desembargador Herbert Carneiro, presidente da Associação Mineira dos Magistrados, uniram forças, com o “de acordo” do prefeito de Conceição do Mato Dentro, para a criação de um Conselho de Desenvolvimento Econômico daquela cidade, composto essencialmente pela tradicional oligarquia municipal. 

Ora, nestes últimos cinco anos, os autoproclamados beneméritos conceicionenses nunca se apresentaram para defender aqueles seus conterrâneos atingidos pelas arbitrariedades de uma empresa e as deliberadas vistas grossas da administração pública estadual, não raramente abençoadas pela segunda instância da Justiça Estadual. Com este ensaio ou pacto de “elites” em torno de um “desenvolvimento” apelidado de “sustentável”, têm suas excelências a dignidade de finalmente assumir que representantes do Poder Judiciário formam com o Executivo do Estado e meia dúzia de representantes de cartórios, mineradoras e empresas fornecedoras de equipamentos pesados para a mineração um só corpo e pensamento, para legitimarem o rolo compressor da Anglo American, e, brevemente, da Vale S.A. e da estreante mineradora Manabi sobre o povo mais simples e a região que dizem “defender”. 

Em outubro de 2012, pouco antes de renunciar à direção da Anglo American, a geóloga norte-americana Cynthia Carroll afirmava que o “baixo custo da logística” era fator essencial para a competividade do Projeto Minas-Rio. Em abril de 2013, o diretor de Minério de Ferro da Anglo American no Brasil, Paulo Castellari Porchia afirmou que “a garantia de sucesso do empreendimento (...) está no baixo custo de produção de um minério de qualidade” – e que este é “um projeto muito bem posicionado na curva de custos” (matérias de Marta Vieira e Zulmira Furbino, no jornal Estado de Minas: 26/10/2012 e 02/04/2013).

Percebe-se que mesmo com todos os problemas e atrasos, os mais altos dirigentes da mineradora estimam um alto retorno com o Minas-Rio. Se, ao invés de ficar buscando subterfúgios e interpretações legais diversos dos princípios que regem o ordenamento jurídico vigente, se não insistisse em justificar e enrolar por tanto tempo as graves omissões do EIA e estudos complementares, se reconhecesse e demonstrasse estar tomando as providências objetivas para solucionar os impactos e danos ambientais que está causando, e se a Anglo American, fundamentalmente, e seus amigos no Estado agissem com menos truculência e mais zelo pelo bem comum, se teria evitado boa parte dos problemas atuais que estão enfrentando – por total desconhecimento e desrespeito aos movimentos sociais e suas lideranças, e pela absoluta intransigência pela perpetuação de um modelo de mineração que está com os dias contados, e que só se sustenta pelo uso da violência, da improbidade administrativa e da afronta às leis e à Constituição. 

Os problemas decorrentes da ignorância dos tomadores de decisão corporativos e governamentais recrudescerão enquanto os mesmos ignorarem a crise de legitimidade institucional e política por que passa o Brasil, que a sociedade está à frente deles e o presente caso não será resolvido, sem revisão de posturas e com base em acordos de coronéis. 

Bacia do Rio Santo Antônio, Serra do Espinhaço Meridional, Minas Gerais/BR, 
27 de maio de 2013.

Atingidos pelo Projeto Minas-Rio/Anglo American e também 
atingidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais

segunda-feira, 20 de maio de 2013

CURSO: EUROCENTRISMO E 'RAÇA/RACISMO': DESAFIOS ÀS POLÍTICAS DE 'INTEGRAÇÃO' E 'INCLUSÃO' NA EUROPA.



PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS E PROJETO CIDADE E ALTERIDADE
convidam para o curso

EUROCENTRISMO E 'RAÇA/RACISMO':
DESAFIOS ÀS POLÍTICAS DE 'INTEGRAÇÃO'
E 'INCLUSÃO' NA EUROPA.

PROFESSORAS RESPONSÁVEIS: DOUTORA SILVIA MAESO E DOUTORA MARTA ARAÚJO - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS - CES/COIMBRA.
PERÍODO DO CURSO: 10 a 12 de Junho.

10 de junho
Abertura do Curso
Prof. Dr. Giordano Bruno - Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
Eurocentrismo e a despolitização do racismo: história, poder e conhecimento.
Professoras Doutoras Silvia Maeso e Marta Araújo.
11 de junho
Debates contemporâneos: (anti-)racismo e as políticas públicas de 'integração'.
Professora Doutora Silvia Maeso.
12 de junho
Debates contemporâneos: o 'multiperspectivismo' na memorização do 25 de Abril em Portugal.
Professora Doutora Marta Araújo.

LOCAL: Auditório da Congregação, 2º andar do Edifício Vilas Bôas.
HORÁRIO: Manhã: 9:00 - 12:00.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PELO E-MAIL: org@cidadealteridade.com.br.
 FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ABAIXO DEVE SER DEVIDAMENTE PREENCHIDO EM FORMATO WORD OU PDF E ENVIADO PARA O EMAIL: org@cidadealteridade.com.br 
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 20 a 31 de maio.  




CURSO

Eurocentrismo e 'raça/racismo':
desafios às políticas de 'integração' e 'inclusão' na Europa.

10 a 12 de junho de 2013.
Este formulário deve ser enviado para org@cidadealteridade.com.br.



FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome:

Instituição de origem:

Aluno da UFMG?
Número de matrícula:
Sim (    )
Não (    )

Telefone residencial:
Telefone celular:


E-mail: